AREsp 1730968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC) e não à decadência de 180 dias; além disso, o agravante não indicou dispositivos legais violados quanto ao termo inicial dos juros de mora, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), e trouxe matérias sem o indispensável prequestionamento, óbice às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VERONA INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível Ação De Indenização Por Vícios Construtivos) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
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Parties

VERONA INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível Ação De Indenização Por Vícios Construtivos) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 180 dias (art. 618 CC) versus prazo prescricional decenal (art. 205 CC) em ação indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC) e não à decadência de 180 dias; além disso, o agravante não indicou dispositivos legais violados quanto ao termo inicial dos juros de mora, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF), e trouxe matérias sem o indispensável prequestionamento, óbice às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.