AREsp 2649507 - DECISAO

AREsp 2649507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão denegatória.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Autora: EDNA GARCIA LIMA SILVA; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva Da CEF, Admissibilidade Recursal, Honorários Periciais E Recursais
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

EDNA GARCIA LIMA SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à necessidade de impugnação específica da fundamentação de não admissão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável a pretensões por vícios construtivos (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V CC)
  3. 3 Responsabilidade da CEF quando atua como agente executor de políticas habitacionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente para demonstrar o desacerto da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados na instância de origem
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §§4º e 5º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente