AREsp 2567356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência carecia de fundamentação capaz de demonstrar violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se o não conhecimento e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Vícios Construtivos Dano Moral Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade da construtora por vícios construtivos comprovados por perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência carecia de fundamentação capaz de demonstrar violação de dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se o não conhecimento e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem