EREsp 1862995 - DECISAO

EREsp 1862995 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que entende que, em respeito à boa-fé objetiva e à função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção estão abrangidos pela cobertura, de modo que incide a Súmula nº 168 do STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR); Embargado: HELIO APARECIDO CARDOSO (HELIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional Obrigatório, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Súmula Nº 168/stj
Direito Civil Seguros Direito Processual Civil Vícios Construtivos Seguro Habitacional Obrigatório Sistema Financeiro De Habitação SFH Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Embargante

HELIO APARECIDO CARDOSO (HELIO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura securitária para vícios estruturais de construção (vícios ocultos) em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, que entende que, em respeito à boa-fé objetiva e à função socioeconômica do seguro habitacional vinculado ao SFH, os vícios estruturais de construção estão abrangidos pela cobertura, de modo que incide a Súmula nº 168 do STJ sobre a inadmissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.