REsp 2139242 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso: caracterizou a demanda como pretensão indenizatória (ainda que cumulada com obrigação de fazer) e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula n. 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties: Recorrente: COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome: Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics: Vícios Construtivos, Prescrição Versus Decadência, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição Versus Decadência Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

1 se a pretensão é de obrigação de fazer sujeita à decadência do art. 26, II, CDC ou pretensão indenizatória sujeita à prescrição do art. 205 CC
2 se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).