AREsp 2589895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ: a pretensão indenizatória por vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; no caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal contados da entrega parcial das áreas comuns (15.12.2020), razão pela qual não houve decadência nem prescrição, e a correção do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição Decenal, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Decenal Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC em face de pretensão indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC às ações indenizatórias por vício construtivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 618 do CC em contratos de empreitada versus responsabilidade civil por vícios após entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ: a pretensão indenizatória por vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; no caso, a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal contados da entrega parcial das áreas comuns (15.12.2020), razão pela qual não houve decadência nem prescrição, e a correção do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.