AREsp 2575012 - DECISAO

AREsp 2575012 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, ônus de prova do recorrente, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; por isso não se admite o prosseguimento do recurso e majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA.; Agravados: JAIR PEREIRA DOS SANTOS E ROZILENE DE GODOY MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA MARIMBONDO LTDA.

Agravante

JAIR PEREIRA DOS SANTOS E ROZILENE DE GODOY MARTINS DOS SANTOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação dos arts. 884 do CC e 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, ônus de prova do recorrente, aplicando-se também a Súmula 182/STJ; por isso não se admite o prosseguimento do recurso e majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoraram-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação por interposição de recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC