AREsp 2184079 - DECISAO

AREsp 2184079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de questões fático-probatórias (sobretudo a análise da perícia e das provas acerca da responsabilidade por vício construtivo e da fluência do prazo decadencial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte a quo fundamentou a rejeição da prejudicial de decadência com base na comprovação de reclamação administrativa e na aplicação do art. 26 do CDC quanto aos vícios ocultos.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VALLE RIBEIRO LTDA.; Agravada: Marília Sousa dos Santos; Réu/parte Demandada: Condomínio do Edifício Duetto Caiçara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Via Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
CIVIL CONSUMIDOR Vícios Construtivos Decadência Prescrição Via Administrativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA VALLE RIBEIRO LTDA.

Agravante

Marília Sousa dos Santos

Agravada

Condomínio do Edifício Duetto Caiçara

Réu/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da decadência para reclamação de vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação
  3. 3 efeito da reclamação administrativa sobre a fluência do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de questões fático-probatórias (sobretudo a análise da perícia e das provas acerca da responsabilidade por vício construtivo e da fluência do prazo decadencial), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a Corte a quo fundamentou a rejeição da prejudicial de decadência com base na comprovação de reclamação administrativa e na aplicação do art. 26 do CDC quanto aos vícios ocultos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.