AREsp 1378437 - DECISAO

AREsp 1378437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que há interesse de agir do segurado mesmo na ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora e que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção (incluindo vícios ocultos), devendo os autos retornar à origem para exame do alcance da cobertura quanto aos danos alegados e sua ocorrência no período de vigência do contrato.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA CERCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir e a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Interesse De Agir, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Estadual), Cobertura Securitária, FCVS, Vício Oculto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios Construtivos Seguro Habitacional Interesse De Agir +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA CERCATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (inadmissão)
  2. 2 Existência de interesse de agir do segurado mesmo sem prévia comunicação à seguradora
  3. 3 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos que se revelem após extinção do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que há interesse de agir do segurado mesmo na ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora e que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção (incluindo vícios ocultos), devendo os autos retornar à origem para exame do alcance da cobertura quanto aos danos alegados e sua ocorrência no período de vigência do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o interesse de agir e a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção.

Orders

  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição do alcance da cobertura securitária e verificação se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.
  • Publique-se.