AREsp 2503974 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice levantado pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Decadência Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (prazos decadenciais)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice que levou à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice levantado pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.