REsp 2086475 - DECISAO
À luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a cláusula da apólice de seguro habitacional que exclui cobertura para vícios de construção é abusiva; os vícios estruturais implicam forças anormais sobre a edificação e, portanto, estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, ainda que não exista risco iminente de desmoronamento, pelo que o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
- Parties
- Recorrente: ADAIR DOS SANTOS ROSA; Recorrente: AMABILE POSSER MARCHIORI; Recorrente: ANTONIO FERNANDES; Recorrente: ARISTIDE ROSBACK; Recorrente: DALUZ APARECIDA DA CRUZ; Recorrente: DIRCE IANTAS; Recorrente: ELISABETH OLIVETTI LAVA; Recorrente: ELOI TEREZINHA DOS SANTOS BRAUNISTE; Recorrente: ETELVINA RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: EVA BARBOSA PEDROSO; Recorrente: IDALECIO TAMANHO; Recorrente: ILSON ANTONIO CORTELLINI; Recorrente: INES GRANDO; Recorrente: IRMA SALETI GONCALVES; Recorrente: IVANIR LUCIA MORAES; Recorrente: JOAO MOREIRA LEITE; Recorrente: JOAO ORIDES BARROSO; Recorrente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS; Recorrente: JUSSARA DE MELLO; Recorrente: LUCIANI DE CASSIA SOUZA; Recorrente: LURDES ZEFERINO DE OLIVEIRA; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Vícios Construtivos, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cobertura Securitária
Case Brief
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Parties
ADAIR DOS SANTOS ROSA
Recorrente
AMABILE POSSER MARCHIORI
Recorrente
ANTONIO FERNANDES
Recorrente
ARISTIDE ROSBACK
Recorrente
DALUZ APARECIDA DA CRUZ
Recorrente
DIRCE IANTAS
Recorrente
ELISABETH OLIVETTI LAVA
Recorrente
ELOI TEREZINHA DOS SANTOS BRAUNISTE
Recorrente
ETELVINA RODRIGUES DA SILVA
Recorrente
EVA BARBOSA PEDROSO
Recorrente
IDALECIO TAMANHO
Recorrente
ILSON ANTONIO CORTELLINI
Recorrente
INES GRANDO
Recorrente
IRMA SALETI GONCALVES
Recorrente
IVANIR LUCIA MORAES
Recorrente
JOAO MOREIRA LEITE
Recorrente
JOAO ORIDES BARROSO
Recorrente
JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Recorrente
JUSSARA DE MELLO
Recorrente
LUCIANI DE CASSIA SOUZA
Recorrente
LURDES ZEFERINO DE OLIVEIRA
Recorrente
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se os prejuízos resultantes de vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
- 2 Se a cláusula de exclusão de cobertura de vícios de construção em apólice habitacional é abusiva
Ratio Decidendi
À luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a cláusula da apólice de seguro habitacional que exclui cobertura para vícios de construção é abusiva; os vícios estruturais implicam forças anormais sobre a edificação e, portanto, estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, ainda que não exista risco iminente de desmoronamento, pelo que o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Court Disposition
recurso especial conhecido e provido
Orders
- Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar abusiva a cláusula de exclusão dos vícios de construção
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga o julgamento, aplicando-se a teoria da causa madura ou remetendo-se os autos ao Juízo a quo, como se entender de direito
Full Case Text
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