AREsp 2631730 - DECISAO

AREsp 2631730 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e que, diante da hipossuficiência técnica e econômica do condomínio e da posse dos documentos pelas rés, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; ademais, eventual reexame do ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Decadência Prescrição +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

condomínio autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita a prazo decadencial ou prescricional
  2. 2 se é cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do condomínio
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que a pretensão indenizatória por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e que, diante da hipossuficiência técnica e econômica do condomínio e da posse dos documentos pelas rés, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; ademais, eventual reexame do ônus da prova exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.