REsp 1468749 - DECISAO

REsp 1468749 - DECISAO

Deferido o recurso especial, reconheceu-se a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção, inclusive quando o sinistro foi concomitante à vigência do contrato e só se revelou após sua extinção (vício oculto), determinando o retorno dos autos à origem para verificação do alcance da cobertura no caso concreto e aferição se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: MARINALVA MARGARIDA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Vício Oculto, Alcance Da Apólice, Competência Judicial, Insurability De Danos Após Extinção Contratual
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação FCVS Vícios Construtivos Vício Oculto Alcance Da Apólice +2 more

Case Brief

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Parties

MARINALVA MARGARIDA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção que se manifestam após a extinção do contrato (vício oculto)
  2. 2 Se os efeitos do seguro habitacional se prolongam no tempo para alcançar sinistros concomitantes à vigência do contrato ainda que revelados após sua extinção
  3. 3 Questões de competência judicial quando há potencial comprometimento de recursos do FCVS ou intervenção da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial, reconheceu-se a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção, inclusive quando o sinistro foi concomitante à vigência do contrato e só se revelou após sua extinção (vício oculto), determinando o retorno dos autos à origem para verificação do alcance da cobertura no caso concreto e aferição se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção.
  • Retornar os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e verificação se ocorreram no período de vigência do contrato.