AREsp 2100461 - DECISAO

AREsp 2100461 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem declarou abusiva a cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e amparando-se em laudo pericial que constatou vícios e orçou o reparo em R$ 17.300,05; por coincidir com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional, o agravo em recurso especial foi negado por incidência da Súmula n. 83 do STJ, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Cláusula Abusiva, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Súmula
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Seguro Habitacional Cláusula Abusiva Cobertura Securitária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura securitária para vícios de construção
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional
  3. 3 abusividade de cláusula de exclusão de vícios construtivos

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem declarou abusiva a cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e amparando-se em laudo pericial que constatou vícios e orçou o reparo em R$ 17.300,05; por coincidir com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional, o agravo em recurso especial foi negado por incidência da Súmula n. 83 do STJ, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC