AREsp 1379317 - DECISAO

AREsp 1379317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, com remessa dos autos à origem para que se proceda à avaliação dos pedidos de recuperação dos imóveis e à aferição concreta do alcance da cobertura securitária, com base nas características dos danos e no período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: MARIA ALVES SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Aplicabilidade Do CDC, Competência Da Justiça Federal/estadual, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Cobertura Securitária Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

MARIA ALVES SOUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência do seguro habitacional sobre vícios estruturais de construção
  2. 2 valoração da prova e possível violação do art. 371 do CPC
  3. 3 abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura e aplicabilidade do CDC (art. 51 e demais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, com remessa dos autos à origem para que se proceda à avaliação dos pedidos de recuperação dos imóveis e à aferição concreta do alcance da cobertura securitária, com base nas características dos danos e no período de vigência do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis e aferição do alcance da cobertura securitária.