REsp 1423843 - DECISAO

REsp 1423843 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em consonância com precedentes desta Corte, que os vícios construtivos estão cobertos pelo seguro habitacional e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação na hipótese. Reconheceu-se a aplicação da multa decendial prevista no contrato, limitada pelo art. 920/1916 (art. 412/2002), e a configuração da mora pelo descumprimento do prazo contratual para pagamento da indenização. Em razão desses fundamentos e do limite imposto pela impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), foi dado parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, FCVS, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Decendial, Mora, Prescrição, Competência Judicial
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento quando há potencial comprometimento do FCVS
  2. 2 se os vícios estruturais/constructivos são cobertos pelo seguro habitacional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em consonância com precedentes desta Corte, que os vícios construtivos estão cobertos pelo seguro habitacional e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação na hipótese. Reconheceu-se a aplicação da multa decendial prevista no contrato, limitada pelo art. 920/1916 (art. 412/2002), e a configuração da mora pelo descumprimento do prazo contratual para pagamento da indenização. Em razão desses fundamentos e do limite imposto pela impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), foi dado parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.