AREsp 2542559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS; Agravado: ANGELINA GONCALVES RODRIGUES; Agravado: ANTONIO VIEIRA; Agravado: MATEUS FERREIRA; Agravado: ANGELITO ALVES; Agravado: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Agravado

ANGELINA GONCALVES RODRIGUES

Agravado

ANTONIO VIEIRA

Agravado

MATEUS FERREIRA

Agravado

ANGELITO ALVES

Agravado

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissão do recurso special com fundamento na Súmula n. 284/STF e na Súmula n. 7/STJ
  3. 3 eventual aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), e não houve fundamento para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC no caso concreto