REsp 2159142 - DECISAO

REsp 2159142 - DECISAO

Parties
Recorrente: CURY CONSTUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrida: SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória Por Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Como Agente Gestor Do FAR, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Dano Moral Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Como Agente Gestor Do FAR Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

CURY CONSTUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

SIMONE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória Por Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos prazos do CDC (arts. 26 e 27) a vícios de construção e contrato de empreitada