AREsp 297608 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame de fatos e provas e estavam em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional; manteve-se também a condenação em indenização securitária em pecúnia quando prevista em cláusula contratual, a aplicação da multa contratual e a condenação por litigância de má-fé, bem como o entendimento sobre competência, nos termos do Tema 1.011/STF quando aplicável.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Securitária, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Indenização Em Pecúnia, Multa Contratual, Mora, Litigância De Má Fé, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Securitária Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Indenização Em Pecúnia Multa Contratual +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações envolvendo contrato de seguro vinculado ao FCVS
  2. 2 cobertura do seguro habitacional para vícios construtivos (vício oculto)
  3. 3 possibilidade de indenização em pecúnia prevista em cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas demandariam reexame de fatos e provas e estavam em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional; manteve-se também a condenação em indenização securitária em pecúnia quando prevista em cláusula contratual, a aplicação da multa contratual e a condenação por litigância de má-fé, bem como o entendimento sobre competência, nos termos do Tema 1.011/STF quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º desse dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.