REsp 2100633 - ACORDAO

REsp 2100633 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a apelante cumpriu os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, não havendo ofensa à dialeticidade; faltou prequestionamento de dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; a aplicação de multa não é automática e deve ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais E Materiais, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (83/stj, 211/stj, 283/stf), Multa Processual (arts. 1.021 § 4º E 1.026 § 2º Cpc/2015)
Civil Processo Civil (cpc/2015) Vícios Construtivos Danos Morais E Materiais Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 5º, 77, I e II, e 373, I)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a apelante cumpriu os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, não havendo ofensa à dialeticidade; faltou prequestionamento de dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, aplicando-se analogicamente a Súmula 283/STF; a aplicação de multa não é automática e deve ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.