AREsp 2644728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a demanda como ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos (sujeita a prescrição decenal, não à decadência), comprovou-se o dano moral com base no conjunto probatório de modo que sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre excesso do quantum indenizatório (art. 944 CC) configurou inovação recursal por não ter sido prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por alegada divergência quando a orientação...

Parties
Agravante: VIRTU PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição E Decadência, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inovação Recursal E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição E Decadência Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inovação Recursal E Prequestionamento +1 more

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Parties

VIRTU PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência (arts. 445 e 618 do CC) versus prescrição decenal para pretensões indenizatórias
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em casos de inadimplemento contratual
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório (art. 944 CC) e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a demanda como ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos (sujeita a prescrição decenal, não à decadência), comprovou-se o dano moral com base no conjunto probatório de modo que sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação sobre excesso do quantum indenizatório (art. 944 CC) configurou inovação recursal por não ter sido prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por alegada divergência quando a orientação...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.