AREsp 2628209 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional; ademais, a alegação de afronta ao art. 784 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento em sede de recurso especial, razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Exclusão De Cobertura, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento
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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional
  2. 2 validade/eficácia de cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos
  3. 3 alegada afronta ao art. 784 do Código Civil e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional; ademais, a alegação de afronta ao art. 784 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento em sede de recurso especial, razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se