AREsp 2593965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), houve fundamentação deficiente e inexistiu prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF), além de a pretensão de modificar conclusões de fato exigir reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S/A.; Agravante: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A; Agravante: J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravada: ROSALINA DE FREITAS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais para 20% do valor da condenação.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Honorários De Sucumbência Recursal, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Honorários De Sucumbência Recursal Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A.

Agravante

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Agravante

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

ROSALINA DE FREITAS COELHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/Súmula 284/STF)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram obscuridade, omissão ou contradição apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), houve fundamentação deficiente e inexistiu prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 282/STF), além de a pretensão de modificar conclusões de fato exigir reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais para 20% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.