REsp 2019317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado que sustenta a improcedência da cobertura securitária para vícios construtivos, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados, e a eventual verificação de cobertura demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), além da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 51, I, IV e XIII, §1º, II, do CDC
  3. 3 exclusão de cobertura securitária para vícios inerentes ao imóvel conforme cláusulas contratuais e normas da SUSEP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado que sustenta a improcedência da cobertura securitária para vícios construtivos, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados, e a eventual verificação de cobertura demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), além da incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.