AREsp 2660698 - DECISAO

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O Tribunal alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer que o prazo quinquenal do art. 618 do CC tem natureza de garantia e não impede a pretensão indenizatória sujeita à prescrição; entendeu também que as alegações da agravante (inépcia da inicial, decadência, excesso de condenação e honorários periciais) não demonstraram necessidade de reforma do acórdão recorrido, e que a alteração desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento.

Parties
Agravante: EZTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: CONDOMÍNIO JARDINS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Decadência Vs Prescrição, Honorários Periciais, Inépcia Da Petição Inicial, Obrigação De Fazer, Indenização, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prazo De Garantia (art. 618 Cc) Decadência Vs Prescrição Honorários Periciais Inépcia Da Petição Inicial Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

EZTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

CONDOMÍNIO JARDINS DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza do prazo previsto no art. 618 do Código Civil (garantia vs decadência/prescrição)
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 decadência em razão do prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

O Tribunal alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer que o prazo quinquenal do art. 618 do CC tem natureza de garantia e não impede a pretensão indenizatória sujeita à prescrição; entendeu também que as alegações da agravante (inépcia da inicial, decadência, excesso de condenação e honorários periciais) não demonstraram necessidade de reforma do acórdão recorrido, e que a alteração desses pontos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.