AREsp 2586459 - DECISAO

AREsp 2586459 - DECISAO

Nos contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH, com base na orientação firmada pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP e precedentes correlatos), a exclusão da cobertura dos vícios construtivos é abusiva, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com tal orientação, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cláusula Excludente, Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório Vinculado Ao SFH, Honorários Advocatícios
Seguro Habitacional Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Vícios Construtivos Cláusula Excludente Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional Obrigatório Vinculado Ao SFH +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da exclusão de cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional obrigatório
  2. 2 interpretação de cláusulas excludentes em contrato de adesão
  3. 3 limites da responsabilidade da seguradora em contratos vinculados ao SFH

Ratio Decidendi

Nos contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH, com base na orientação firmada pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP e precedentes correlatos), a exclusão da cobertura dos vícios construtivos é abusiva, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com tal orientação, razão pela qual o recurso especial não merece provimento; majoram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.