AREsp 2597696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial, pela existência de vícios construtivos estruturais no imóvel de uma das autoras capazes de culminar em desmoronamento parcial, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a parte recorrente não indicou dispositivo legal para a alegada ofensa relativa à multa decendial, invocando a Súmula 284/STF, e não suscitou tempestivamente algumas teses, havendo incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Apelante: Lucineia de Paula; Apelada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Multa Decendial, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

Lucineia de Paula

Apelante

Seguradora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional por vícios construtivos
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial, pela existência de vícios construtivos estruturais no imóvel de uma das autoras capazes de culminar em desmoronamento parcial, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a parte recorrente não indicou dispositivo legal para a alegada ofensa relativa à multa decendial, invocando a Súmula 284/STF, e não suscitou tempestivamente algumas teses, havendo incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.