REsp 1843217 - DECISAO

REsp 1843217 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, que reconheceu cobertura securitária para vícios construtivos e aplicou a multa decendial prevista na apólice, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.804.965/SP) e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve‑se a decisão de origem e majoraram‑se os honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, FCVS, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios Construtivos Cobertura Securitária Multa Decendial Competência Da Justiça Federal Vs Estadual FCVS Prescrição

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional
  2. 2 aplicabilidade da multa decendial prevista na apólice
  3. 3 competência para julgamento quando há interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, que reconheceu cobertura securitária para vícios construtivos e aplicou a multa decendial prevista na apólice, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente REsp 1.804.965/SP) e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve‑se a decisão de origem e majoraram‑se os honorários sucumbenciais conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • manutenção do acórdão do Tribunal de origem
  • maiorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC