REsp 1562424 - DECISAO

REsp 1562424 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado na parte em que negou cobertura securitária para vícios construtivos, por divergência com a jurisprudência desta Corte que reconhece a cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional obrigatório do SFH, salvo quando decorrentes de atos do segurado ou de uso/desgaste natural; manteve-se, todavia, que não se reabre discussão sobre a legitimidade/competência vinculado ao Tema 1.011/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios de construção, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Parties
Assistente Simples: Caixa Econômica Federal - CEF; Demandada: seguradora; Autor/segurada: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Responsabilidade Da Seguradora, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios Construtivos Cobertura Securitária Responsabilidade Da Seguradora Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Assistente Simples

seguradora

Demandada

autores

Autor/segurada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura do seguro habitacional do SFH em relação a vícios construtivos
  2. 2 legitimidade/interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para atuar no feito
  3. 3 competência para processamento e julgamento quando há risco de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado na parte em que negou cobertura securitária para vícios construtivos, por divergência com a jurisprudência desta Corte que reconhece a cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional obrigatório do SFH, salvo quando decorrentes de atos do segurado ou de uso/desgaste natural; manteve-se, todavia, que não se reabre discussão sobre a legitimidade/competência vinculado ao Tema 1.011/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios de construção, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios decorrentes da construção do imóvel dos autores.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento da causa.