REsp 1630053 - DECISAO

REsp 1630053 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, determinando o retorno dos autos à origem para aferição do alcance da cobertura securitária quanto aos danos ocorridos no período de vigência do contrato; manteve-se a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e indeferiu-se seguimento quanto ao interesse da Caixa no deslocamento para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: NELSON GREGORIO; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Vício Oculto, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Vício Oculto Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal FCVS +1 more

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Parties

NELSON GREGORIO

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (vício oculto)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação com vinculação ao FCVS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, determinando o retorno dos autos à origem para aferição do alcance da cobertura securitária quanto aos danos ocorridos no período de vigência do contrato; manteve-se a impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e indeferiu-se seguimento quanto ao interesse da Caixa no deslocamento para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso especial quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e consequente deslocamento para a Justiça Federal
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e se foram ocasionados no período de vigência do contrato