AREsp 2377847 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão indenizatória por vícios construtivos, não incide o prazo decadencial do art. 26 do CDC, devendo aplicar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, o condomínio é consumidor final, de modo que o acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno, está alinhado à jurisprudência do STJ e deve ser mantido.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prazo Prescricional Decenal, Prazo Decadencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Prazo Prescricional Decenal Prazo Decadencial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos
  2. 2 Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II do CDC à pretensão indenizatória
  3. 3 Qualificação do condomínio como consumidor final para fins de aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória por vícios construtivos, não incide o prazo decadencial do art. 26 do CDC, devendo aplicar-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, o condomínio é consumidor final, de modo que o acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno, está alinhado à jurisprudência do STJ e deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.