AREsp 2651973 - DECISAO

AREsp 2651973 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 182/STJ, bem como o art. 932, III, do CPC autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Autor: TEREZA ALVEZ DA ROCHA; Autor: CLAUDIO NORGUERRA DA ROCHA; Réu/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃOPAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TEREZA ALVEZ DA ROCHA

Autor

CLAUDIO NORGUERRA DA ROCHA

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃOPAULO - CDHU

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 inclusão do Município ou da Construtora SANED no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do CDC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e incidindo a Súmula 182/STJ, bem como o art. 932, III, do CPC autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em favor do patrono do adverso.