AREsp 2648103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de ausência de responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a insurgente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à condenação por danos morais, tornando a fundamentação recursal deficiente e insuscetível de processamento (Súmula 284/STF); ainda, eventual exame de dispositivos constitucionais é vedado ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorrida/autor: Autora; Ré: Panda Engenharia e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Solidária, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Solidária Legitimidade Passiva Danos Morais Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida/autor

Panda Engenharia e Construção Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU para responder por vícios construtivos
  2. 2 responsabilidade civil por vícios de construção e aplicação do CDC
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de ausência de responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e a insurgente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à condenação por danos morais, tornando a fundamentação recursal deficiente e insuscetível de processamento (Súmula 284/STF); ainda, eventual exame de dispositivos constitucionais é vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • As partes foram cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.