AREsp 2398581 - ACORDAO

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Como a sentença foi anulada e os autos retornaram à instância de origem para reabertura da instrução, não há preclusão nem coisa julgada quanto à prescrição; ademais, rever as conclusões do tribunal a quo implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIZABETE GOMES DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Sentença, Anulação, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Vícios Construtivos Prescrição Sentença Anulação Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETE GOMES DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pro judicato sobre matéria de prescrição
  2. 2 existência ou não de coisa julgada após anulação da sentença
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Como a sentença foi anulada e os autos retornaram à instância de origem para reabertura da instrução, não há preclusão nem coisa julgada quanto à prescrição; ademais, rever as conclusões do tribunal a quo implicaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.