AREsp 2736460 - DECISAO

AREsp 2736460 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Material E Moral, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Sobrestamento (tema 1.198/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Técnica, Pretensão De Prévio Requerimento Administrativo
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/habitacional Vícios Construtivos Dano Material E Moral Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Sobrestamento (tema 1.198/stj) +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo)

Legal Issues

  1. 1 é exigível prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida?
  2. 2 a petição inicial é inepta por formular pedidos genéricos/ausência de especificação dos defeitos?
  3. 3 há ausência de interesse de agir por não demonstração de tentativa administrativa?