AREsp 2669053 - DECISAO

AREsp 2669053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, constatou-se que não houve a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à aplicação do prazo prescricional decenal (Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autores: ADRIANA MARIA PRATES DOS SANTOS e outros; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Danos Morais Legitimidade Passiva Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

ADRIANA MARIA PRATES DOS SANTOS e outros

Autores

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre CDHU e adquirentes
  2. 2 prazo prescricional aplicável a vícios construtivos (débito entre prazo decenal e prazo trienal)
  3. 3 legitimidade passiva da CDHU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, constatou-se que não houve a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à aplicação do prazo prescricional decenal (Súmula 283/STF e Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento