REsp 2099927 - DECISAO

REsp 2099927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, ocorrendo cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH após 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, o cessionário não tem legitimidade ativa para pleitear direitos decorrentes do contrato de financiamento ou do seguro; no caso concreto não houve prova da anuência da instituição financeira, o que afasta a legitimidade dos autores, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento com fundamento em entendimento dominante e no art. 932, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALDIR COSTA LIMA; Recorrente: DANIELA MATIAS DA SILVA LIMA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Cessão De Direitos, Ilegitimidade Ativa, SFH (sistema Financeiro Da Habitação), FCVS, Contrato De Mútuo, Anuência Da Instituição Financeira
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Vícios Construtivos Cobertura Securitária Cessão De Direitos Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

FRANCISCO ALDIR COSTA LIMA

Recorrente

DANIELA MATIAS DA SILVA LIMA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrido

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário de contrato SFH celebrado após 25/10/1996
  2. 2 necessidade de anuência da instituição financeira para cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH após 25/10/1996
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.150.429/CE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, ocorrendo cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH após 25/10/1996 sem a anuência da instituição financeira, o cessionário não tem legitimidade ativa para pleitear direitos decorrentes do contrato de financiamento ou do seguro; no caso concreto não houve prova da anuência da instituição financeira, o que afasta a legitimidade dos autores, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de provimento com fundamento em entendimento dominante e no art. 932, IV, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.