AREsp 2631730 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão de natureza indenizatória para ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil e não o prazo decadencial do CDC ou prazo de 180 dias alegado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Decadência, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Art. 205 Do Código Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Decadência Obrigação De Fazer Reparação De Danos +3 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência versus prescrição em ação por vícios construtivos
  2. 2 Aplicação do prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias
  3. 3 Inversão do ônus da prova em demandas por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de natureza indenizatória para ressarcimento por prejuízos decorrentes de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil e não o prazo decadencial do CDC ou prazo de 180 dias alegado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.