AREsp 2754831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se o pedido de sobrestamento por Tema 1.198 por não ser o caso de litigância predatória, e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a petição inicial não é inepta e que há interesse de agir (autora notificou a CEF), aplicando-se a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não atacados e a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, no tocante ao recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico De Indenização, Produção De Prova Pericial, Afetação De Tema (tema 1.198/stj), Aplicação Das Súmulas 83 E 283
Processual Civil Civil Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento pela afetação do Tema 1.198/STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial por falta de especificação dos pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se o pedido de sobrestamento por Tema 1.198 por não ser o caso de litigância predatória, e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a petição inicial não é inepta e que há interesse de agir (autora notificou a CEF), aplicando-se a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não atacados e a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e, no tocante ao recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial