AREsp 2698066 - DECISAO

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Reconheceu-se que o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos essenciais, afastando omissão do art. 1.022 do CPC; a inépcia da inicial e a alegada falta de interesse de agir foram rejeitadas pelo TRF-3 e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tema nº 1.198 do STJ não se aplica ao caso. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Suspensão Por Tema Do STJ, Recurso Especial
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão por aplicação do Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV do CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos essenciais, afastando omissão do art. 1.022 do CPC; a inépcia da inicial e a alegada falta de interesse de agir foram rejeitadas pelo TRF-3 e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tema nº 1.198 do STJ não se aplica ao caso. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhecido o agravo interno