AREsp 2701322 - DECISAO

AREsp 2701322 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou-se na jurisprudência do STJ no sentido de que vícios construtivos são de natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal; afastou-se inépcia e falta de interesse de agir; ante a suficiência dos fundamentos e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reconsideração
Civil Processual Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema nº 1.198 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável aos vícios construtivos (3 anos vs 10 anos)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentou-se na jurisprudência do STJ no sentido de que vícios construtivos são de natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal; afastou-se inépcia e falta de interesse de agir; ante a suficiência dos fundamentos e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno