AREsp 2702647 - DECISAO

AREsp 2702647 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão recorrido abordou as questões essenciais, aplicou corretamente a prescrição decenal por tratar-se de responsabilidade contratual decorrente de vícios construtivos, e que as alegações de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Tema 1.198/stj
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema nº 1.198 do STJ (suspensão por litigância predatória)
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável a vícios construtivos (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido abordou as questões essenciais, aplicou corretamente a prescrição decenal por tratar-se de responsabilidade contratual decorrente de vícios construtivos, e que as alegações de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno