AREsp 2719179 - DECISAO

AREsp 2719179 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão de origem, por sua vez, afastou a prescrição por reconhecer a existência de dano continuado e a natureza contratual da concessão do direito real de uso, determinando o prosseguimento da instrução com realização de perícia.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição Quinquenal, Dano Continuado, Concessão De Direito Real De Uso, Súmula 284/stf, Improcedência Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Vícios Construtivos Prescrição Quinquenal Dano Continuado Concessão De Direito Real De Uso +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e contagem da prescrição quinquenal
  2. 2 natureza contratual da concessão do direito real de uso e influência no marco inicial da prescrição
  3. 3 caráter de dano continuado e impossibilidade de determinar o dies a quo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão de origem, por sua vez, afastou a prescrição por reconhecer a existência de dano continuado e a natureza contratual da concessão do direito real de uso, determinando o prosseguimento da instrução com realização de perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.