AREsp 2664018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem configurar inépcia da inicial; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o interesse de agir subsiste mesmo sem prévio requerimento administrativo; a alegação de litigância predatória não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. (Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Inépcia Da Inicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Interesse De Agir, Prequestionamento (súmula 211/stj), Multas Processuais (§4º Do Art.1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Vícios Construtivos Inépcia Da Inicial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Interesse De Agir Prequestionamento (súmula 211/stj) Multas Processuais (§4º Do Art.1.021 Cpc/2015)

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A. (Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de inépcia da inicial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sem configurar inépcia da inicial; reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o interesse de agir subsiste mesmo sem prévio requerimento administrativo; a alegação de litigância predatória não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto