REsp 2173562 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apoiando-se em laudo pericial que comprovou parte dos vícios de construção e reconhecendo a responsabilidade da CEF como representante do FAR; entretanto, a indenização por dano moral foi afastada por ausência de prova de abalo psíquico ou dano moral indenizável. Não há violação do art. 489 do CPC/2015, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RENATA DAVID DE OLIVEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Habitação (pmcmv/far) Vícios Construtivos Dano Moral Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

RENATA DAVID DE OLIVEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade da CEF como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) por vícios de construção
  3. 3 Comprovação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apoiando-se em laudo pericial que comprovou parte dos vícios de construção e reconhecendo a responsabilidade da CEF como representante do FAR; entretanto, a indenização por dano moral foi afastada por ausência de prova de abalo psíquico ou dano moral indenizável. Não há violação do art. 489 do CPC/2015, e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.