AREsp 2718426 - DECISAO

AREsp 2718426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido, ao afastar a decadência e aplicar prazo prescricional compatível com a jurisprudência do STJ (prazo decenal do art. 205 do CC para pretensões indenizatórias relacionadas a vícios construtivos), estava correto. No caso concreto os defeitos foram constatados em 2014 e a ação não se encontrava prescrita segundo o prazo decenal, de modo que não se verificou prescrição.

Parties
Recorrente: Cosil Construções e Incorporações S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Condomínio e seus moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Prescrição Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Cosil Construções e Incorporações S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Condomínio e seus moradores

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC versus aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC para vícios construtivos
  2. 2 natureza da pretensão: cominatória (obrigação de fazer) versus indenizatória (pretensão condenatória)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido, ao afastar a decadência e aplicar prazo prescricional compatível com a jurisprudência do STJ (prazo decenal do art. 205 do CC para pretensões indenizatórias relacionadas a vícios construtivos), estava correto. No caso concreto os defeitos foram constatados em 2014 e a ação não se encontrava prescrita segundo o prazo decenal, de modo que não se verificou prescrição.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem
  • Advertência sobre imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios