AREsp 2655051 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma clara e específica o óbice apontado pelo Tribunal de origem quanto à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, não afastando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AUSTRIA; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ação De Obrigação De Fazer, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição E Decadência, Rateio De Honorários Periciais, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Ação De Obrigação De Fazer Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição E Decadência Rateio De Honorários Periciais +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE AUSTRIA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos para fins de demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 3º, II, do CPC
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova e consequências para o rateio de honorários periciais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma clara e específica o óbice apontado pelo Tribunal de origem quanto à ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, não afastando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.