AREsp 2643586 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente as provas e aplicou a súmula 194 no sentido de que a ação prescreve em vinte anos, considerando como marco inicial a notificação de 17/10/2019; o laudo pericial comprovou vícios de má execução ou materiais inadequados; a legitimidade passiva da CDHU restou demonstrada pelo contrato; o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento e demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravada (autora): Agravada; Agravante (réu): Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravada

Agravada (autora)

Agravante

Agravante (réu)

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação contra o construtor por defeitos da obra
  2. 2 legitimidade passiva da CDHU
  3. 3 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente as provas e aplicou a súmula 194 no sentido de que a ação prescreve em vinte anos, considerando como marco inicial a notificação de 17/10/2019; o laudo pericial comprovou vícios de má execução ou materiais inadequados; a legitimidade passiva da CDHU restou demonstrada pelo contrato; o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento e demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial