AREsp 2627591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas nas razões do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e inviável o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ZOGBI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: CONDÔMINIO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (destrancamento De Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Boa Fé Contratual, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Nexo Causal, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Boa Fé Contratual Culpa Exclusiva Do Consumidor Nexo Causal +4 more

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Parties

ZOGBI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

CONDÔMINIO AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (destrancamento De Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito do recorrido
  2. 2 comportamento contraditório/boa-fé contratual
  3. 3 ausência do dever de indenizar / nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais suscitadas nas razões do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e inviável o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.