AREsp 2715334 - DECISAO

AREsp 2715334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo, portanto, inviável o exame das questões de mérito; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Dano Moral Dano Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88
  2. 2 requisito do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade por vícios construtivos versus hipótese de manutenção inadequada pelo proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, sendo, portanto, inviável o exame das questões de mérito; majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...